2257ª edição. São Paulo, 03 de Outubro de 2017
JOTA
STF suspende norma do CNMP sobre troca de membros de MP
JOTASTF suspende norma do CNMP sobre troca de membros de MP
A decisão é do ministro Alexandre de Moraes e trata de resolução sobre remoção
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta segunda-feira (2/10), liminar em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República, a fim de suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizou e fixou balizas para a remoção, por permuta nacional, entre membros de Ministérios Públicos (MPs) dos estados e entre estes e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
A decisão do ministro-relator da ADPF 482 será agora submetida a referendo do plenário do STF.
Na ação, ajuizada no mês passado, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot alegou, que o princípio da unidade e o caráter nacional do Ministério Público não implicam a existência de estrutura administrativa singular em todo o país, “como se apenas houvesse um único ramo ou órgão do Ministério Público brasileiro.
No entender da PGR, “a remoção por permuta entre membros vinculados a Ministérios Públicos de estados distintos, por importar migração entre quadros funcionas, ofende o preceito constitucional do concurso público”.
A LIMINAR
O ministro Alexandre de Moraes considerou presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, admitindo, em princípio, que a decisão do CNMP estimula os estados e o Distrito Federal a editar leis de “constitucionalidade duvidosa”.
Em sua decisão liminar, o relator observou ainda que a questão tratada na ADPF se assemelha ao caso analisado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual foi relator à época que integrava o Conselho (Pedido de Providências 465/2006), quando, por unanimidade de votos, se decidiu pela impossibilidade de remoção por permuta de magistrados pertencentes a Poderes Judiciários estaduais diversos, mesmo com a concordância dos respectivos Tribunais de Justiça, por corresponder à transferência, ou seja, forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso.
Redação JOTA - De Brasília
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta segunda-feira (2/10), liminar em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República, a fim de suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizou e fixou balizas para a remoção, por permuta nacional, entre membros de Ministérios Públicos (MPs) dos estados e entre estes e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
A decisão do ministro-relator da ADPF 482 será agora submetida a referendo do plenário do STF.
Na ação, ajuizada no mês passado, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot alegou, que o princípio da unidade e o caráter nacional do Ministério Público não implicam a existência de estrutura administrativa singular em todo o país, “como se apenas houvesse um único ramo ou órgão do Ministério Público brasileiro.
No entender da PGR, “a remoção por permuta entre membros vinculados a Ministérios Públicos de estados distintos, por importar migração entre quadros funcionas, ofende o preceito constitucional do concurso público”.
A LIMINAR
O ministro Alexandre de Moraes considerou presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, admitindo, em princípio, que a decisão do CNMP estimula os estados e o Distrito Federal a editar leis de “constitucionalidade duvidosa”.
Em sua decisão liminar, o relator observou ainda que a questão tratada na ADPF se assemelha ao caso analisado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual foi relator à época que integrava o Conselho (Pedido de Providências 465/2006), quando, por unanimidade de votos, se decidiu pela impossibilidade de remoção por permuta de magistrados pertencentes a Poderes Judiciários estaduais diversos, mesmo com a concordância dos respectivos Tribunais de Justiça, por corresponder à transferência, ou seja, forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso.
Redação JOTA - De Brasília
