Paulo de Tarso Lyra | De Brasília

20/04/2011

A Medida Provisória 529, assinada pela presidente Dilma Rousseff há duas semanas, está causando apreensão nos especialistas em Previdência Social. A MP reduz de 11% para 5% a contribuição previdenciária oficial para os microempreendedores individuais (MEI), como um estímulo para que os trabalhadores deixem a informalidade. O receio de especialistas é que a facilidade de criação de um CNPJ para se tornar microempreendedor individual leve trabalhadores que não teriam direito ao benefício a migrar para o novo modelo, provocando um desequilíbrio nas contas da...

O secretário de política de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, reconhece que a Medida Provisória que reduz de 11% para 5% a alíquota da contribuição previdenciária para o Microempreendedor Individual - aquele que tem faturamento anual de até R$ 36 mil e até um empregado - pode abrir brechas para que outros trabalhadores migrem ilegalmente para o benefício. Ele afirma, contudo, que o governo avaliou todas possibilidades antes de definir o percentual e acredita que "os riscos para aqueles que burlarem as regras são maiores do que os ganhos decorrentes dessa decisão".

A primeira barreira...

Raquel Ulhôa | De Brasília

20/04/

Os prejuízos causados à indústria nacional pela guerra fiscal nas importações e as propostas apresentadas para resolver o problema serão discutidos em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na terça-feira, da qual devem participar o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e representantes dos Estados e da indústria.

Segundo o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o objetivo é buscar entendimento em torno de uma nova alíquota Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas oper...

Sérgio Bueno | De Porto Alegre

20/04/2011

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse ontem que, se for necessário, o governo poderá prorrogar, até a aprovação do novo Código Florestal no Congresso, a data estabelecida pelo Decreto 7029 para averbação da localização ou compensação das áreas de reserva legal nas propriedades rurais. O prazo expira em 11 de junho e, pela regra atual, quem não cumprir a exigência estará sujeito a multa e não terá acesso a crédito no plano safra 2011/12.

Segundo a ministra, que participou de uma audiência pública sobre o novo Código na As...

Arthur Rosa | De São Paulo

20/04/2011

No fórum da pequena cidade de Dois Irmãos do Buriti, no Mato Grosso do Sul, não há mais processos em papel. Tudo foi escaneado e os advogados passaram a apresentar apenas petições por meio eletrônico. A quase mil quilômetros dali, em São Paulo, o primeiro fórum digital do país, no bairro da Freguesia do Ó, ainda luta para vencer a resistência de profissionais. A unidade, inaugurada em julho de 2007, está abarrotada de papéis. Há uma fila com aproximadamente 18 mil petições para serem virtualizadas.

No Rio de Janeiro, para evitar o problema, o T...

Agência Brasil, de Brasília

20/04/2011

A informatização de processos e a contratação de mais servidores, geralmente apontadas como ferramentas importantes para agilizar a tramitação no Judiciário, não se mostram tão eficazes após uma análise detalhada. A conclusão faz parte de um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o custo da execução fiscal na Justiça Federal.

Em relação à informatização, o levantamento aponta que não foram identificadas variações significativas de desempenho entre as varas que us...

Laura Ignacio | De São Paulo

20/04/2011

Pelo menos 40 acordos estão em andamento na Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria-Geral do Município (PGM) de São Paulo. Criada em dezembro, por meio do Decreto nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, seu objetivo é promover a celebração de acordos diretos com titulares de precatórios. O município tem uma dívida de R$ 14 bilhões em precatórios. Mas um motivo já leva advogados a ficarem atentos sobre como serão fechados esses acordos. O decreto permite que a atualização dos créditos de precatórios seja realizada conforme critérios estabelec...

20/04/2011

Honorário de advogado

Apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, ou seja do imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O entendimento foi aplicado pelo ministro Aldir Passarinho Junior em recurso movido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Os demais ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram integralmente com o relator. O TJ entendeu que as exceções da Lei nº 8.009, de 1990, que garante a impenhorabilidade do bem de família, poderiam ser interpretadas...

AE

São Paulo - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realiza, na próxima terça-feira (dia 26), às 10 horas, audiência pública com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Em pauta, o Projeto de Resolução 72/10, do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que reduz a zero a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com produtos importados. "É o início de um processo de reforma tributária fatiada", reconheceu Jucá.

A audiência pública vai instruir o projeto de resolução, relatado pelo presidente da CAE, Delcídio Amaral (PT-MS), que o governo tem pressa...

Brasília - Criado como meio de forçar o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça, o Bacenjud teve sua eficiência questionada em estudo promovido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o custo da execução fiscal na Justiça Federal.

De acordo com o levantamento, a ferramenta que permite a penhora on-line dos depósitos em dinheiro dos devedores não faz com que o processo ande mais rápido nem dá mais garantias de que ele seja pago.

Os pesquisadores justificam o fraco desempenho alegando que o uso do sistema tem sido alvo de recursos...

Texto sobre lentidão foi divulgado pelo Ipea

FELIPE CARUSO

DE SÃO PAULO

Apontadas como soluções para agilizar o Judiciário, a digitalização dos processos e a contratação de mais servidores não são eficientes sem a reestruturação das varas. A conclusão é do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em estudo sobre o custo de ações de execução fiscal, que permite a cobrança de créditos da União, na Justiça Federal. Segundo o levantamento, não há variação de desempenho entre as varas que usam autos físicos ou digitais. No traba...

Prática é considerada ilegal pelo Código Penal

FELIPE SELIGMAN

DE BRASÍLIA

O advogado Sebastião Alves dos Reis Júnior, indicado pela presidente Dilma Rousseff para ser ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), constou na defesa de dois lados opostos em um processo judicial que chegou ao tribunal. Essa troca de lado, juridicamente conhecida como patrocínio simultâneo ou tergiversação, é considerada ilegal e prevista como crime pelo Código Penal, podendo dar de seis meses a tr"es anos de prisão, além de multa. Inicialmente, em 1995, Reis Júnior assina, na 1ª instância, a defesa...